CAS pode votar projeto que torna infração o ato de fumar em veículos quando houver menores de 18 anos
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Pode ser votado hoje (13) projeto que traz mais restrições à produção, apresentação e comercialização de cigarros e outros produtos para o fumo. O texto está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PLS 769/2015, do senador José Serra (PSDB-SP), veda a propaganda de cigarros e outros produtos para o fumo e proíbe o uso de aditivos de sabor e aroma. Além disso, padroniza as embalagens de cigarro, consideradas uma forma de publicidade, e prevê como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos. A infração seria gravíssima, com multa de R$ 293,47.
Para os defensores do texto, a indústria do tabaco tenta garantir o mercado futuro, tendo como principais alvos crianças e adolescentes. Mesmo com a lei que proibiu a propaganda de cigarros na TV e em veículos de comunicação de massa (Lei 12.546, de 2011 ou Lei Antifumo), essa publicidade ainda existe na prática nos expositores, nos locais de venda, muitas vezes próximos de balas e chicletes, nas embalagens, nas redes sociais e em eventos.
“A juventude, em especial, deve ser protegida, pois é alvo constante das estratégias de marketing da indústria e o malefício das doenças relacionadas ao tabaco ainda é um flagelo”, disse José Serra ao apresentar o projeto.
O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), diz que não há como negar o mérito do projeto e lembra que aditivos como o mentol, por exemplo, podem entorpecer a garganta e facilitar a adaptação de iniciantes ao fumo. “Com efeito, a restrição ao uso de aditivos é medida de controle do tabagismo adotada mundialmente. Pelo menos 40 países adotaram restrições a aditivos de sabor e aroma em cigarros”, lembrou.
Ele sugere a aprovação do texto com emendas. Se aprovado na CAS, o texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão final.
As informações são da Agência Senado
Alexandre Feijó
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