Aumenta para oito anos prisão para bêbado que dirige e mata
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Lei sancionada nesta semana impede que o condutor culpado responda em liberdade, entrando em vigor em quatro meses.
Foi sancionada pelo Presidente Michel Temer e publicada hoje (20) no Diário Oficial da União a Lei 13.546/2017, que prevê aumento na punição para o motorista que dirigir sob efeito de álcool e matar alguém. Antes, o condutor embriagado que fosse acusado de homicídio podia responder em liberdade ou trocar a pena por cestas básicas. Agora, ele permanecerá preso de cinco a oito anos. A nova lei entra em vigor dentro de 120 dias.
O projeto original foi de autoria popular e arrecadou mais de um milhão de assinaturas, sendo abraçado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) em 2013. Ele se tornou o Projeto de Lei 5568/2013 na Câmara e o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 144/2015 no Senado, onde foi aprovado com emendas em novembro de 2016 e novamente com alterações pela Câmara no último dia 6 de dezembro de 2017.
Ele altera o Código de Trânsito Brasileiro para criminalizar a embriaguez ao volante. Até então, os acusados poderiam responder por homicídio culposo, com pena de detenção de dois a quatro anos, mesmo que fosse comprovada a embriaguez ao volante – e até quatro anos a lei permite responder pelo crime em liberdade.
A alteração da pena mínima para cinco anos obriga então o acusado a responder na cadeia, sem poder converter a quitação do crime para cestas básicas, por exemplo. Além isso, não haverá impedimento para que o infrator vá a júri popular se for constatado o dolo eventual – brecha que existia na lei e que dependia da interpretação do delegado ou do Ministério Público no momento da denúncia.
Trecho vetado
De acordo com a Agência Senado, o texto enviado para sanção previa a substituição de pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas quando a duração da pena de prisão for de até quatro anos.
Essa substituição, prevista no artigo 44 do Código Penal, só seria concedida se o réu não fosse reincidente em crime doloso, e caso a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicassem que a pena restritiva fosse suficiente.
Mas esse trecho do projeto foi vetado. De acordo com a razão apresentada por Temer, a norma foi retirada por dar “incongruência jurídica”, sendo que dois dos crimes elencados para receber a substituição têm pena mínima justamente de cinco anos de prisão.
Alexandre Feijó
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