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Um Projeto de Lei apresentado em 2019, na Câmara dos deputados, busca garantir que cidadãos de baixa renda tenham acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Trata-se do PL 3904/2019, de autoria do Deputado Federal Boca Aberta (PROS/PR). A mesma busca instituir o “Programa CNH Social” em todo o território brasileiro. A proposta, que ainda tramita na Câmara, teve sua última atualização no dia 1º de agosto de 2019.
De acordo com a proposta, quem tiver interesse em tirar sua carteira de motorista não terá nenhum tipo de custo, ou seja, todo processo será feito gratuitamente. Entretanto, será necessário possuir alguns requisitos mínimos. Confira:
- Ser cidadão de baixa renda – com renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Estar desempregado há mais de um ano;
- Ser inscrito do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
Para justificar o projeto, o deputado afirmou a posse da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ajudar os cidadãos na busca de emprego, já que esse pode ser um diferencial no atual mercado de trabalho.
Tirar CNH é caroVale lembrar que, de acordo com o processo atual, o gasto com as aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, impede que esta parcela da população tenha acesso a Carteira de Habilitação. Sendo assim, segundo o Boca Aberta, “a intenção da medida é dar pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego”.
Sobre o projeto
De acordo com a proposta, a gratuidade deve cobrir todos os custos com autoescolas e demais gastos no processo. Portanto, todos os exames necessários para obter a habilitação serão realizados por entidades públicas ou autoescolas credenciadas.
A previsão do projeto é que o governo federal firme convênios com estados e municípios para implementar a CNH Social em todo o país.
Além disso, a proposta determina que os Centros de Formação de Condutores (Auto-escolas) sejam remunerados pelos serviços prestados aos beneficiários do Programa.
Alguns estados já oferecem a CNH gratuita
- Goiás: o último processo de seleção dos beneficiários teve início em dezembro de 2019. Foram ofertadas 2 mil vagas para todo o estado de Goiás. Pudem participar da iniciativa quem vai tirar a CNH pela primeira vez, sendo necessário se encaixar entre algumas das três modalidades oferecidas, entre urbana, estudantil e rural.
- Pernambuco: no estado podem participar do programa de gratuidade, pessoas cadastradas no Bolsa Família, Chapéu de Palha, egressos do sistema penitenciário, socioeducandos da Funese, desempregados e estudantes do ensino médio e fundamental da rede pública estadual.
- Paraíba: podem participar pessoas cadastradas nos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação. O programa abrange as categorias “A” e “B”, além de mudanças para categorias “C”, “D” e “E”.
- Bahia: no estado, há duas formas de conquistar a primeira habilitação gratuita. A primeira é pela Escola Pública de Trânsito do Detran (EPTRAN), que oferece gratuitamente para pessoas de baixa renda a primeira habilitação.
- Amazonas: foi firmado uma parceria entre o governo e o sindicato dos Centros de Formação de Condutores. As inscrições podem ser realizadas pelo aplicativo Amazonas na Palma da Mão, além do próprio site do DETRAN.
- Espírito Santo: o Detran/ES (Departamento de Trânsito do Espírito Santo) disponibiliza também o serviço gratuito, o cadastro deve ser feito pelo site da instituição.
- Ceará:o estado participa do programa desde 2009 e é financiado pelo Governo Estadual. A CNH Social do Ceará abrange as categorias “A” e “B”, e é destinado para pessoas de baixa renda que possuam acima dos 18 anos.
- Distrito Federal: recentemente a Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou o “Programa Habilitação Social”, que concede a Carteira Nacional de Habilitação (CHN) a pessoas de baixa renda.
- Fonte: https://n1n.com.br/cnh-social-gratuita-vai-ser-liberada-todo-brasil-entenda/
Alexandre Feijó
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