CRLV , LICENCIAMENTO DO VEICULO, pode não depender do pagamento de taxas e multas
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“A legalidade desta exigência do CTB é questionada, assim como outras imposições que também deveriam ser, pois se trata de uma verdadeira coação”
O deputado federal Alexandre Frota entrou na Câmara dos Deputados com um Projeto de Lei, muito adequado, que cancela a obrigatoriedade de o dono do veículo pagar todas as taxas, multas e encargos do seu carro para ter o direito de pagar o licenciamento para obter o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo, o chamado CRLV.
A legalidade desta exigência do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é questionada, assim como outras imposições do código também deveriam ser, pois se trata de uma verdadeira coação, quase uma chantagem do governo, pois ou o dono do carro paga o que deve ou perde o direito de usá-lo, pois para isso ele tem que portar a CRLV.
Uma forma simples, porém ilegal do estado se livrar de cobrar na justiça a dívida a que ele julga ter direito.
Fonte: https://autopapo.com.br/blog-do-boris/crlv-depender-pagamento-taxas-multas/
Alexandre Feijó
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