Instalação de radares é irregular em sete cidades de SC, indica TCE

Uma série de auditorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) identificou irregularidades na instalação de radares eletrônicos em sete municípios de Santa Catarina. O monitoramento visa à verificação do projeto básico e da execução contratual dos sistemas de fiscalização eletrônica de Concórdia, Itajaí, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville e São Miguel do Oeste. As prefeituras já se manifestaram ao órgão estadual, que espera que os resultados sirvam de exemplo para que os erros não se repitam em outras cidades e, consequentemente, para que cidadãos não sejam multados irregularmente.

As auditorias feitas na documentação que garantiu a implementação de lombadas eletrônicas e radares móveis nesses municípios integram a programação de fiscalização da atual gestão do TCE. Em todos os sete processos autuados, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações fez inspeções in loco.

Segundo a diretora de controle Flávia Martins, as licitações para contratação dos sistemas de fiscalização não foram embasadas por estudos técnicos preliminares consistentes. Tampouco houve análises aprofundadas a respeito do número e das causas dos acidentes registrados nos locais onde estão posicionados os radares, além do fluxo de veículos e o número de vítimas observados.

— A avaliação que nós fizemos é dos estudos técnicos necessários para instalação desses radares. A gente considerou que os estudos são ineficientes. Pode haver radares colocados em locais devidos e em locais indevidos, mas os estudos, de qualquer forma, são deficitários — contextualiza.

Tais informações são essenciais para a definição dos locais com vistas à instalação dos equipamentos voltados para o controle ou para a redução do limite de velocidade. “Apenas o número total de acidentes de trânsito em uma via, sem a indicação precisa do local onde ocorreu cada um deles, não fornece subsídio e não é parâmetro para a intervenção do município”, destacam técnicos do TCE em um dos relatórios, que asseveram risco à validade das multas, sendo passíveis de questionamentos por particulares e pelo Ministério Público estadual. Nenhuma das prefeituras ouvidas pelo Diário Catarinense comentou a respeito da possibilidade de ressarcimento das multas emitidas.

Ainda se verificou que o funcionamento desses dispositivos não vinha sendo reavaliado frequentemente, apesar da resolução 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que trata especificamente do assunto. Problemas nas planilhas de custos e orçamento, que em geral eram pouco detalhadas, além da escassa aplicação da receita arrecada com as multas em melhorias no trânsito foram outros problemas indicados pelas auditorias nas sete cidades.

Após o encaminhamento das alegações de defesa de cada uma das prefeituras, a área técnica do TCE vai elaborar novos relatórios. Os processos serão submetidos à apreciação do Ministério Público de Contas e dos relatores, que submeterão seus votos à deliberação do Tribunal Pleno. As decisões poderão orientar para que novas prorrogações só sejam feitas se seguirem as normas do Contran, ensejar a aplicação de multas ou determinar a anulação dos contratos vigentes.

O QUE DIZEM AS PREFEITURAS

Concórdia — contrato em andamento

O diretor de trânsito, Rudimar Vitto, informa que existem 17 faixas monitoradas por lombadas eletrônicas em sete pontos da cidade desde 2013. No ano passado, por exemplo, foram geradas 9.620 notificações. O valor pago em multas ao município não foi divulgado. A auditoria do TCE foi recebida em maio do ano passado com sugestões de melhorias e a defesa já foi encaminhada. Um estudo para implementação do serviço com uma nova empresa a ser contratada em edital está sendo produzido pela administração pública. A gestão municipal também já contratou uma pedagoga para que a educação no trânsito seja trabalhada. Ainda se comprometeu em deixar mais claro no site da prefeitura o valor arrecadado com as multas, sendo que o departamento de informática já está trabalhando nessa tarefa.

Joaçaba — contrato encerrado

Por telefone, a assessoria de comunicação informou que, desde o início do ano passado, não existem lombadas eletrônicas em Joaçaba. A prefeitura rescindiu o contrato com a empresa responsável quando assumiu a gestão em 2017.

Itajaí — contrato em andamento

Por e-mail, a Secretaria de Segurança do Cidadão informou que não há radares irregulares em Itajaí. “Os pontos levantados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foram respondidos e a administração municipal aguarda por uma reposta oficial do TCE”, disseram em comunicado.

São Miguel do Oeste — contrato em andamento

Em nota, a prefeitura alega que a “auditoria do TCE-SC que apontou irregularidades em radares eletrônicos de São Miguel do Oeste e outras cidades de Santa Catarina foi realizada ainda no mês de agosto do ano passado, e diz respeito ao contrato vigente na época, que havia sido firmado no ano anterior (2016)”. No mesmo mês, o município afirma ter fornecido todos os relatórios e estudos solicitados pelo órgão, e segue no aguardo de manifestação oficial do Tribunal. “Os novos radares, que entraram em operação neste ano, foram instalados em conformidade com as orientações do TCE/SC, e não foram auditados pelo órgão”, finalizou a administração municipal.

Ituporanga — contrato em andamento

Não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Joinville — contrato em andamento

A Prefeitura de Joinville informou em nota enviada por e-mail que todos os esclarecimentos solicitados a respeito deste assunto foram encaminhados ao TCE.

Jaraguá do Sul — contrato em andamento

O Procurador-Geral da Prefeitura, Benedito Carlos Noronha, informou pela assessoria de comunicação que o município ainda não foi intimado pelo TCE para se manifestar sobre os fatos.

— Assim que recebermos a intimação, prestaremos os esclarecimentos que eventualmente forem solicitados.

O Procurador acredita ainda que se tratam “apenas de meros esclarecimentos, uma vez que a gestão trata a coisa pública com total transparência e responsabilidade”.

Fonte: http://dc.clicrbs.com.br/sc/noticias/noticia/2018/04/instalacao-de-radares-e-irregular-em-sete-cidades-de-sc-indica-tce-10324298.html