TENDÊNCIA NACIONAL!!!!! Vistoria e licenciamento de veículos sem IPVA pago está liberada no Rio de Janeiro.
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Donos de veículos que não estão em dia com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) agora estão liberados para fazer a vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) e conseguir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O direito foi garantido após a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) derrubar um veto do governador Luiz Fernando Pezão à Lei 739/2007, que proibia motoristas de fazerem o procedimento sem pagar o imposto.
A nova Lei passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), o que deve acontecer até o início da próxima semana.
A Lei 739/2007, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB), destaca que a inadimplência do IPVA não poderá ser usada pelo Poder Executivo como motivo impeditivo para que os proprietários dos veículos possam, junto ao Detran, vistoriar e inspecionar as condições de segurança veicular, além de registrar, emplacar, e obter o CRLV. O texto da Lei diz ainda que “a vistoria anual tem também a finalidade de proteger a segurança do condutor do veículo e a de terceiros”.
De acordo com o deputado Luiz Paulo, a falta de vistoria coloca a segurança coletiva em risco
— A proposta que fiz é de 2007. Levei 10 anos para acabar com esse arbítrio do Executivo. Isso porque são dois temas distintos. Você faz vistoria do veiculo em defesa da vida dos motoristas e de pedestres. O IPVA é um imposto e, não pagá-lo, não pode ser impedimento para fazer uma vistoria que visa a segurança — destaca o deputado.
A Lei destaca que o governo do Estado pode incluir o nome do motorista na dívida ativa do Estado pela inadimplência do IPVA.
— A Lei garante que o estado possa receber, porém, sem tirar o direito do motorista de vistoriar e licenciar o carro — diz.
Ao todo, os deputados estaduais derrubaram 30 vetos do governador nesta quarta-feira. No total, foram analisados 45 vetos do governador.
Alexandre Feijó
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