Governo sanciona lei que institui CNH gratuita a cidadãos de baixa renda
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Programa prevê a distribuição de cerca de 8 mil CNHs para pessoas de baixa renda nas modalidades estudantil, urbana e rural.
Cidadãos de baixa renda do estado de Goiás poderão receber a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A ação faz parte da lei sancionada pelo governo do estado que institui a CNH Social. O programa prevê a oferta de aproximadamente 8 mil CNHs para pessoas de baixa renda nas modalidades estudantil, urbana e rural.
Os participantes serão isentos de taxas do Detran-GO, exames médicos e psicológicos, licença de aprendizagem, inclusão de Renach, agendamento de provas teórica e prática, além do curso teórico e prático, incluindo até três retestes.
Hoje em dia o processo de habilitação custa em torno de cerca de R$ 1,3 mil para categoria A e R$ 1,6 mil para B – sem reteste. O que acontece é que nem todos possuem essa quantia para arcar com o processo.
Quem pode ter CNH Social?
Para ter acesso ao programa de CNH Social, é necessário possuir entre 18 a 25 anos, desde que cursaram todo o ensino médio em escola pública. Além disso, é necessário que os candidatos estejam inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico), além da necessidade de terem participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano anterior ao da inscrição. A nota no exame, em ordem decrescente, será um dos critérios da seleção.
Em caso de modalidade urbana, é exigido que o candidato tenha mais de 21 anos, estar inscrito no CadÚnico, comprovar a conclusão do ensino fundamental e morar em cidade. Já para categoria rural, é necessário ser maior de 21 anos e ter concluído o ensino fundamental, além disso, é preciso apresentar a declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Também é imprescindível que os participantes não tenham cometido infrações de trânsito de natureza gravíssima ou grave e nem ser reincidente em infração média, nos últimos 12 meses que antecedem à inscrição qualquer infração.
Por fim, os interessados poderão se inscrever no início de dezembro, no site do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).
Alexandre Feijó
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